PUBLICADA PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE n. 28, de 03 de março de 2022.
Link da publicação: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mjsp/mre-n-28-de-3-de-marco-de-2022-383558437
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Fonte: Imprensa Nacional